A Procuradoria-Geral do DF emitiu parecer segundo o qual não há respaldo para descontar 1% dos salários de servidores do GDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) entende que não há respaldo jurídico para aplicar desconto de 1% no salário dos servidores públicos locais, conforme aprovado em assembleia pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser).
Em ofício emitido nesta terça-feira (10/10), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disse que o desconto a título de contribuição assistencial se destina a empregados sujeitos à CLT – o que não é o caso dos funcionários públicos do DF.
Segundo a PGDF, “ausente qualquer das condições estabelecidas, não há respaldo jurídico que confira segurança à administração pública para implementar em folha descontos à guisa de contribuição assistencial”.
A PGDF enfatizou que os servidores públicos civis do DF têm estatutos próprios que não se confundem com o regime celetista.
“Por essa razão, salvo superveniente entendimento diverso que porventura venha a ser exarado pelo Poder Judiciário, decisões de entidades sindicais que estabeleçam a contribuição assistencial não ostentam aptidão para alcançar servidores públicos ocupantes de cargos (de provimento efetivo ou em comissão)”, destacou.
Servidores do GDF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de contribuições assistenciais, por acordo ou convenção coletiva, aos empregados, ainda que não sindicalizados, “desde que assegurado o direito de oposição”. Ou seja, o funcionário pode se recusar a pagar.
No caso dos servidores do DF, há empregados em regime CLT nas estatais. A contribuição assistencial para diversas categorias do funcionalismo público foi aprovada pelo Sindser por meio de uma assembleia, e não por acordo ou convenção. Ou seja, mesmo que fosse apenas para os funcionários submetidos ao regime de CLT, a medida não seria válida.
O Sindser anunciou a suspensão do desconto de 1% nos salários dos servidores, na tarde desta terça-feira (10/10). A decisão ocorreu após a repercussão negativa da medida aprovada em assembleia.
Servidores indignados com o desconto aprovado pelo sindicato formaram longas filas na porta do Sindser, no Conic, desde segunda-feira (9/10). Eles foram até o local apresentar declaração de que não autorizam o pagamento da contribuição assistencial.
Metrópoles
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