Ministro do STF decidiu que prorrogação será automática, com ou sem o presidente do Congresso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), faça no prazo máximo de 48 horas, a leitura do requerimento que solicita a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão atende a um pedido formal apresentado pelo colegiado responsável pelas investigações.
“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”, afirmou Mendonça.
Caso o presidente do Congresso não se pronuncie no prazo estipulado, a decisão autoriza que o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) prorrogue os trabalhos da CPMI.
Na decisão, Mendonça estabeleceu que, caso o presidente do Senado e do Congresso não cumpra a determinação no prazo estipulado, a prorrogação das atividades da CPMI deverá ocorrer de forma automática.
O ministro também ressaltou que o período adicional de funcionamento deve ser fixado conforme a necessidade apontada por pelo menos um terço dos membros da comissão.
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