O Governo do Distrito Federal (GDF) conta com um instrumento legal para salvaguardar as informações pessoais de sua população: a Lei nº 7.546. De autoria do Deputado Distrital Hermeto, a legislação visa garantir maior segurança, transparência e respeito no tratamento dos dados dos consumidores em todo o território do Distrito Federal.
A medida estabelece parâmetros claros de responsabilidade para empresas e prestadores de serviço, exigindo o uso correto dos dados e prevenindo abusos, vazamentos e utilizações indevidas. O objetivo primordial da Lei nº 7.546 é defender o cidadão, fortalecendo a relação de consumo e assegurando que as informações pessoais sejam tratadas com a devida seriedade e em estrita conformidade com a legislação.
Segundo o Deputado Distrital Hermeto, a proteção de dados transcende a esfera da privacidade, sendo um pilar fundamental da segurança moderna. "Como policial militar e deputado, acredito que proteger dados também é proteger pessoas. A segurança hoje vai além das ruas, passando também pela proteção da vida digital do consumidor", afirmou o parlamentar, ressaltando a importância da iniciativa para a proteção do cidadão na era digital.
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