Ministro retirou, porém, vigênica do 'risco sacado'
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, restaurou nesta quarta-feira (16) o decreto do governo Lula (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a decisão, o magistrado manteve a maior parte do decreto, revogando apenas a cobrança das operações do risco sacado.
O ministro decidiu que “não houve desvio de finalidade” na mudança de alíquotas do IOF e na incidência do imposto sobre planos de previdência complementar (VGBLs)Moraes é o relator de quatro ações que questionam um decreto do governo Lula que alterou a forma de tributação de uma prática comum entre empresas varejistas: o chamado risco sacado.
“O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de ‘risco sacado’ ao fato gerador do imposto”, afirmou na decisão.
O risco sacado é uma modalidade financeira em que empresas antecipam pagamentos a fornecedores por meio da intermediação de instituições financeiras, que cobram uma taxa pelo serviço.
Até a edição do decreto, essa operação não era considerada uma forma de crédito para fins tributários, o que isentava as transações do pagamento de IOF.
No entanto, com o novo entendimento do governo, o risco sacado passou a ser enquadrado como operação de crédito, passando assim a ser tributado com IOF.
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