Proposta do deputado Domingos Sávio (PL-MG) conta com 153 das 171 assinaturas necessárias para tramitar
O gabinete do deputado Domingos Sávio (PL-MG) prevê para esta quarta-feira (27) atingir a adesão mínima de parlamentares para garantir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa autorizar o Congresso Nacional a sustar efeitos de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado, avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.
Nesta manhã, o Diário do Poder foi informado pela assessoria do deputado mineiro de que faltam apenas 18 assinaturas para o quórum mínimo necessário de 171 adesões de parlamentares para protocolar a PEC. “Vamos fechar hoje”, informou o gabinete de Domingos Sávio.
Deputado Domingos Sávio (PL-MG) é autor da PEC que empodera Congresso contra decisões do STF. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O autor da PEC garante que a derrubada de decisões da cúpula do Judiciário, por maioria qualificada do Congresso Nacional, não afrontaria prerrogativas do STF e nem do Executivo. Domingos Sávio argumenta que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso Nacional a tomar a decisão contra decisões do Supremo com o quórum de maioria constitucional de três quintos dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, em 2 turnos.
Ao menos 16 frentes parlamentares já demonstraram apoio público à proposta que visa combater “ativismo judicial” protagonizado por iniciativas decisões recentes do STF de apreciar e decidir sobre temas ainda em debate ou já superados pelo poder legislador do Congresso Nacional.
Entre as principais frentes parlamentares de apoio estão as da ruralista, a evangélica e a da segurança pública. Em nota divulgada ontem (27), as frentes justificaram apoio à PEC condenando o que chamaram de “contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros”.
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