Ação contra lei do BRB foi movida por setores da oposição derrotados na Câmara Legislativa do DF
A decisão de primeira instância que suspendeu a lei de socorro ao Banco de Brasília (BRB) deverá ser contestada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e pode acabar derrubada em instâncias superiores, como frequentemente ocorre em disputas desse tipo.
A ação judicial foi apresentada por setores de oposição que foram derrotados na votação da proposta na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sem votos suficientes para barrar a medida no Legislativo, adversários do governo recorreram à Justiça para tentar impedir a implementação da lei, estratégia comum tanto no plano local quanto nacional, onde partidos e políticos buscam no Supremo Tribunal Federal reverter decisões tomadas no Congresso.
A liminar foi concedida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. A decisão suspende os efeitos da lei sancionada no último dia 10 pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que autoriza o uso de nove imóveis públicos como garantia para operações financeiras destinadas a reforçar o capital do banco público. A legislação criou um conjunto de instrumentos para ampliar a capacidade financeira do BRB. Entre as medidas está a possibilidade de usar bens públicos para lastrear captações no mercado financeiro, em operações que podem chegar a até R$ 6,6 bilhões. O objetivo do governo é fortalecer o patrimônio da instituição e ampliar sua liquidez.
Na decisão, o magistrado argumenta que a lei não demonstraria de forma clara o interesse público nas operações e questiona o uso de bens de outras estatais para reforçar a situação financeira do banco. A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular que aponta possível risco ao patrimônio público do Distrito Federal.
Apesar da decisão, o caso ainda está longe de um desfecho definitivo. A expectativa no governo é recorrer rapidamente ao Tribunal de Justiça, sustentando que a lei foi regularmente aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, dentro das competências constitucionais dos poderes. Paralelamente à disputa judicial, o conselho de administração do BRB convocou para esta quarta-feira (18) uma reunião de acionistas para discutir o aumento do capital social do banco. A proposta prevê a emissão de até 1,67 bilhão de ações ordinárias, operação que pode elevar o capital da instituição dos atuais R$ 2,34 bilhões para até R$ 11,2 bilhões.
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