Mudança de sigilo restringe órgão a consultar apenas parecer da área técnica dentro do tribunal
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus restringiu o acesso do Banco Central (BC) aos autos do processo que apura a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master, ocorrida em 18 de novembro de 2025.
A mudança de classificação do caso, de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica para a leitura de peças”, foi determinada em 5 de fevereiro.
Com a decisão, o Banco Central passou a ter acesso apenas ao parecer da área técnica diretamente na Corte, sem poder consultar os demais documentos do processo, incluindo a decisão que reforçou o grau de sigilo. Até então, mesmo sigiloso, o BC tinha acesso integral por ser a unidade fiscalizada e parte no procedimento.
A alteração, pouco comum no TCU, foi solicitada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, segundo o Tribunal, para “evitar vazamentos”.
A Corte ressalta que o procedimento “não é inédito” e que o BC “terá acesso a todas as peças processuais sempre que necessário, não havendo qualquer prejuízo ao órgão jurisdicionado”. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que a inspeção da área técnica sobre o caso Master já foi concluída.
De acordo com informações preliminares divulgadas pelo jornal Valor, os auditores indicaram que não houve “inação” do Banco Central na condução da liquidação.
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