Por 48 votos a 25, senadores chancelaram progressão de regime e redução de penas
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o projeto de lei da Dosimetria, que reduz penas para pessoas condenadas pelos atos do 8 de Janeiro e para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto agora deverá seguir para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deverá vetar o projeto.
Por 48 votos a favor e 25 contrários, o governo sofreu o segundo revés do dia a respeito da Dosimetria. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer do relator Espiridião Amin (PP-SC) por 17 votos a 7. O desfalque se deu depois do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ter feito um acordo para votar o projeto sem consultar a base nem o Planalto.
O combinado implicava que a votação do projeto se daria nesta quarta-feira tanto na CCJ quanto no plenário, como havia sido estipulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Em troca, seria pautado o projeto de lei complementar (PLP) 128/2025, que estabelece cortes em benefícios fiscais, um projeto prioritário para o governo fechar as contas no ano eleitoral de 2026.
O acordo irritou líderes de partidos como o MDB e PSD, que criticaram os termos e abandonaram a votação na CCJ. O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que o acordo é uma “farsa”, enquanto o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), chegou a reclamar publicamente da ausência de líderes do governo na sessão.
Sem saber do acordo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, negou que o Planalto tenha chancelado qualquer acordo envolvendo a Dosimetria. “Quem atentou contra a democracia tem de pagar por seus crimes e, além disso, o projeto aprovado na Câmara beneficia condenados por vários outros crimes”, disse a ministra.
A base do governo também tentou que o relatório de Amin retornasse à Câmara. O senador catarinenese fez uma única mudança no texto aprovado pelos deputados há uma semana, acolhendo uma emenda de Sérgio Moro (União Brasil-PR), para limitar a dosimetria a crimes cometidos no contexto do 8 de Janeiro. A mudança se deu depois de críticas ao relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que poderia abrir brecha para atingir condenados por diversos outros crimes.
O relator sustentou que se tratava de uma emenda de redação, ou seja, que não alterava o mérito do parecer chancelado pelos deputados e que, assim, poderia ir direto para a sanção presidencial. O presidente da CCJ chegou a determinar que se tratava de uma emenda de mérito, mas foi derrotado pela oposição que manteve se tratar de uma emenda redacional.
Derrota para o governo, vitória para Alcolumbre
A votação representa uma demonstração de força do presidente do Senado. Antes mesmo da votação na Câmara, Alcolumbre se comprometeu publicamente com a votação e defendeu a “modernização” da legislação que trata de crimes contra Instituições Democráticas.
Primeiro, quis que o projeto fosse deliberado direto no plenário, mas o acabou enviando para a CCJ após ser pressionado. Assim, o presidente estipulou uma tramitação de uma semana para a Dosimetria.
A relação entre Lula e Davi Alcolumbre está tensionada desde que o presidente decidiu indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF, e não Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como era pleiteado pelo atual presidente do Senado. O acordo feito por Jaques Wagner para viabilizar a votação nesta quarta é vista como um aceno para Alcolumbre, que rompeu com o senador baiano diante da indicação de Messias.
O que diz o projeto
O substitutivo do Projeto de Lei (PL) 2.162/2023 estabelece que em condenações por mais de um dos crimes contra Instituições Democráticas listados no Código Penal, deverá permanecer a pena mais severa, não podendo mais ter a cumulatividade de tempo de reclusão.
Também determina que a pena poderá reduzir em dois terços se forem cometidos em contexto de multidão- desde que o condenado não tenha excercido papel de liderança ou de financiador.
A Dosimetria estabelece que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, mesmo em casos de reincidência, terão direito à progressão de regime se tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena.
Assim, o projeto poderá reduzir, segundo números estipulados na Câmara, a pena em regime fechado de Bolsoanro a cerca de 3 anos. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
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