Advogados afirmam que não há risco de fuga nem justificativa legal para as restrições
Os advogados do presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgaram nesta sexta-feira (18) uma nota pública em que criticam as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão judicial determinou o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com outros investigados, incluindo seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e o recolhimento domiciliar noturno.
De acordo com a defesa, as medidas foram aplicadas “em função de atos praticados por terceiros”, o que os advogados classificam como uma “circunstância inédita no direito brasileiro”
A nota afirma ainda que as frases atribuídas a Bolsonaro como supostamente atentatórias à soberania nacional “jamais foram ditas” por ele.
Os advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser sustentam que o envio de recursos financeiros a familiares do ex-presidente não pode justificar a imposição de sanções tão severas.
“Não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas, especialmente porque feito muito antes dos fatos ora sob investigação”, afirmam.
A defesa também questiona o fato de que, mesmo com a imposição de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno, não há, segundo a nota, qualquer indício de risco de fuga.
“O Presidente sempre compareceu a todos os atos das investigações e da ação penal a que responde na 1ª Turma do STF, sem causar qualquer embaraço ou atraso”, argumentam.
Outro ponto destacado é a proibição de contato entre Bolsonaro e o próprio filho.
“Causa espécie que, dentre as medidas cautelares, se inclua a proibição de conversar ou ter qualquer contato com seu próprio filho, um direito tão natural quanto sagrado”, escreveram os advogados.
Os defensores reiteram a expectativa por um julgamento “justo e pautado exclusivamente pela presunção de inocência”, princípio que deve nortear todo processo penal, segundo o comunicado.
Leia a íntegra da nota:
“A defesa do Presidente Bolsonaro foi surpreendida, nesta data, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a aplicação de severas medidas cautelares, dentre as quais o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicar-se com outros investigados (inclusive seu próprio filho, Eduardo).
As graves medidas cautelares foram impostas em função de atos praticados por terceiros, circunstância inédita no direito brasileiro. As frases destacadas como atentatórias à soberania nacional jamais foram ditas por Bolsonaro. E não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas, especialmente
porque feito muito antes dos fatos ora sob investigação.
Chama a atenção o fato de que, apesar de determinar o recolhimento noturno e o uso de tornozeleira, a decisão do Supremo Tribunal Federal não utilize como seu fundamento qualquer indício que possa apontar um risco de fuga.
Também causa espécie que, dentre as medidas cautelares, se inclua a proibição de conversar ou ter qualquer contato com seu próprio filho, um direito tão natural quanto sagrado.
O Presidente sempre compareceu a todos os atos das investigações e da ação penal a que responde na 1ª Turma do STF, sem causar qualquer embaraço ou atraso, não se justificando as restrições impostas à sua liberdade de ir e vir.
Bem porque, a defesa final ainda sequer foi apresentada nos autos da ação penal e, por isso, o Presidente e sua defesa aguardam um julgamento justo e pautado exclusivamente pela presunção de inocência, que deve reger sempre todo e qualquer processo penal.”
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