A cooperação mútua ganha força com a publicação da lei que prevê validade indeterminada de laudos que tipifiquem deficiências permanentes
A Secretaria de Saúde (SES) e a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD) darão sequência ao trabalho associado para favorecer o acesso de pessoas com deficiência a políticas públicas no âmbito do DF. O encontro desta terça-feira (25) contou também com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB) e do BRB Mobilidade.
O esforço integrado vem de longa data. Publicada em março deste ano, a Portaria Conjunta nº 6 estabeleceu a “ação continuada de cooperação mútua” com o objetivo de “realizar medidas necessárias para implementação e operacionalização de políticas públicas de habitação, gratuidade de transporte coletivo, cadastro e identificação de pessoas com deficiência”. A SES irá disponibilizar servidores da Carreira Médica para atuar em conjunto com a SEPD no alcance dos objetivos da ação continuada. “Iremos fazer todos os esforços que são necessários para garantir a celeridade da identificação e os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou a Secretária de Saúde, Lucilene Florêncio.
O movimento ganhou força com a Lei nº 7.279/2023, publicada na última semana (17). A nova legislação evita a necessidade de renovação periódica dos documentos, pois prevê a validade indeterminada dos laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes. “Essa lei descomplicará a vida das pessoas com deficiência, que sempre têm que afirmar sua condição, mesmo sendo permanente. A Secretaria da Pessoa com Deficiência articula para que o segmento tenha mais segurança ao adquirir benefícios e exercite a cidadania de forma plena”, enfatiza o Secretário da Pessoa com Deficiência, Flávio Santos.
Ascom SES/SEPD
0 Comentários