Procuradoria enviou ao STF, parecer contrário o uso de bens do governo da capital federal para socorrer o banco
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à suspensão de trechos da lei distrital que autorizava o Governo do Distrito Federal (GDF) a utilizar bens públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). O posicionamento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º).
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a suspensão da medida atende ao interesse público, ao evitar possíveis prejuízos ao patrimônio estatal. Segundo ele, a implementação da norma poderia resultar em ações consideradas incompatíveis com a legislação distrital.
Gonet ressaltou que a interrupção dos efeitos da lei preserva a integridade dos bens públicos, destacando que decisões anteriores já haviam apontado inconsistências jurídicas na proposta. Para a PGR, manter a suspensão é a alternativa mais prudente diante dos riscos envolvidos. O tema ganhou novo capítulo após decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que no dia 25 de abril suspendeu entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A Corte local havia proibido a venda de bens do GDF ao BRB.
Ao analisar o caso, Fachin considerou plausível o argumento do governo distrital de que a proibição poderia causar grave lesão à ordem administrativa. A decisão, no entanto, ainda será submetida ao plenário virtual do STF, em sessão prevista entre os dias 8 e 15 de maio.
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