Contarato questiona decisão que tornou depoimento facultativo
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir o depoimento do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O recurso foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), após decisão do ministro André Mendonça que tornou facultativa a presença do empresário na comissão.
Na decisão, Mendonça entendeu que Vorcaro não é obrigado a comparecer à CPI. O ministro aplicou um entendimento do Supremo segundo o qual pessoas que possam se autoincriminar têm o direito de não participar de atos que possam produzir provas contra si mesmas. No recurso enviado ao tribunal, Contarato argumenta que a decisão tratou o banqueiro como investigado. Segundo o parlamentar, a convocação aprovada pela comissão prevê que Vorcaro seja ouvido na condição de testemunha, o que, na avaliação do senador, muda as regras sobre a obrigação de comparecimento.
O congressista afirma ainda que essa interpretação altera o alcance do requerimento aprovado pela CPI e acaba limitando a atuação do colegiado. Para Contarato, a decisão interfere no trabalho de investigação conduzido pelos senadores.
No pedido apresentado ao STF, o senador também defende que a CPI tem competência constitucional para investigar possíveis irregularidades financeiras e a atuação de organizações criminosas. Por isso, segundo ele, regras típicas do processo penal não deveriam ser aplicadas automaticamente às comissões parlamentares de inquérito.
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